1VCRJECRPLA conventionDeclaration detailLevel http://ica-atom.org/doc/RS-2#5.4 Parcial corporateBody 1ª Vara Criminal de Planaltina e 1º Juizado Especial Criminal conventionDeclaration 1980 Ação Penal n.4630/94 Ação Penal - n.02728-7 Ação Penal - n. 01209-2 Ação Penal n.4630/94 Ação Penal - Furto n.4434/94 Ação Penal - n.02728-7