Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios;
Regimento Interno do TJDFT;
Plano de Classificação área-judicial
Publicado
Parcial
Versão preliminar
Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes de calúnia (imputar a alguém de falso delito), difamação (imputar a alguém um fato contra sua honra), injúria (imputar a alguém qualidades, vícios ou defeitos vexatórios, ou ofender o decoro e a dignidade de alguém), [artigos 138 a 140 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm)
O Sistema de Arranjo adotado para Área Fim é o funcional-estrutural. Sendo assim, os documentos estão classificados por Território e, dentro desta, por assunto e unidade produtora.
Os processos estão arranjados de acordo com o Código de Classificação de Documentos Área Judicial do TJDFT, na ordem:
200 Criminal
210 Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
214 Crimes contra a honra
Bom estado de conservação
Os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 01 de janeiro de 1970, são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. [Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 4º ](https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-16-de-25-08-2016)
Esta subsérie é aberta. Sendo assim, novos documentos podem ser acrescentados após a aplicação dos instrumentos de classificação e a avaliação.
Esta subsérie constitui-se de processos judiciais comprobatórios das atividades referentes aos Crimes contra a pessoa, da Circunscrição Judiciária de Brasília. Esses documentos são preservados por serem probatórios ou de valor histórico.
Descrição realizada por Bárbara Alves de Abreu, matrícula e6744673.
Descrição complementada por Aline, matrícula 315364, em maio de 2020.
Os originais dos documentos físicos estão disponíveis para consulta, exceto quando as condições de preservação não permitirem o manuseio.
Os digitais também podem ser consultados. Entretanto, alguns sistemas exigem permissão específica para acesso.
Esta documentação está microfilmada e digitalizada.
Fundo TDFT
área judicial
Circunscrição Judiciária Brasília
Área-Judicial 1ª instância
Documentação pública, sem restrição de acesso (salvo autos em segredo de justiça).
Os documentos podem ser reproduzidos por via eletrostática, fotográfica ou digital.
O ATOM é utilizado para descrição do acervo histórico do Fundo TJDFT.
Processo Descrito pela equipe do Memorial TJDFT.
Descrição disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/gestao-do-conhecimento/gestao-da-memoria/documentos/processos-historicos/PROCESSOS%20HISTORICOS_caso%20janio%20quadros.pdf
Processo digitalizado sob o nº S374382 e classificado com o código 295.4 (Crimes da Lei de Imprensa). constatação em 17/10/2019.
Publicado
O jornal Correio Braziliense, na página 3 da edição de 9/7/1982, apresentou reportagem com a informação de que Jânio Quadros, Presidente da República entre janeiro e agosto de 1961, teria investido U$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil dólares) em uma instituição financeira do exterior. O Ex-Presidente questionou a veracidade da informação, alegando “ofensa contra sua honra”. Em seguida, apresentou queixa-crime contra Edilson Cid Varela, então DiretorSuperintendente do S.A. Correio Braziliense, acusando-o de infringir os artigos 20 e 22 da antiga Lei 5250/1967 (antiga Lei de Imprensa) que tratam de calúnia, injúria e ofensa a dignidade ou decoro. Jânio Quadros contratou o escritório Bandeira de Mello – Advogados para defendê-lo no processo. O Ministério Público opinou pelo recebimento da Queixa-crime. O caso tramitou na 3ª Vara Criminal de Brasília, cujo então Juiz de Direito, Ronan Acácio Jacó, rejeitou o pedido de Jânio Quadros, por não considerar crime a publicação da reportagem do Correio Braziliense. Jânio Quadros foi condenado a pagar as custas do feito, mas recorreu da decisão em 1/12/1982. No dia 23 do mesmo mês, o Ex-Presidente desistiu do recurso e pediu o arquivamento do processo.
Os autos dos processos judiciais relacionados aos principais momentos históricos do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios serão considerados de guarda permanente.[Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 10º, § 2º ](https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-16-de-25-08-2016)
Partes: Jânio da Silva Quadros e Edilson Cid Varela
Descrição realizada por Bárbara Alves de Abreu, matrícula e6744673.
214 - 45526/83
Processo Exposto Permanentemente no Memorial TJDFT - Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte. Localizado no 10ª andar do Bloco A do TJDFT.
Este processo compõe a Exposição Permanente do Memorial TJDFT - Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte.