281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) Violência Contra Superior Violência Contra Militar em Serviço criminal Crimes Militares Circunscrição Judiciária Brasília Conjunto de processos judiciais referentes à violência contra superior ou militar em serviço,[ artigo157 e 158 do Código Penal Militar](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm). Trata-se de agressão física praticada pelo militar contra seu superior hierárquico ou contra militar que estiver exercendo determinadas funções regulamentares, e também, na agressão física contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto ou contra a praça nas funções de sentinela, vigia ou plantão. 1960 Papel Micrográfico Digital https://memoria.tjdft.jus.br/281-13-viol-encia-contra-superior-ou-militar-em-servico 281.13 Os originais dos documentos físicos estão disponíveis para consulta, exceto quando as condições de preservação não permitirem o manuseio. Os digitais também podem ser consultados. Entretanto, alguns sistemas exigem permissão específica para acesso. por Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documentação pública, sem restrição de acesso (salvo autos em segredo de justiça).