293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) Crimes Contra a Saúde Pública Crimes Contra a Incolumidade Pública criminal Outras substâncias nocivas à saúde pública Conjunto de processos judiciais referentes aos crimes contra a saúde pública (epidemia, infração de medida sanitária preventiva, omissão de notificação de doença, envenenamento de água potável, poluição de água potável, alteração de produtos alimentícios, exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo, etc), [artigos 267 a 285 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). 1960 Papel Micrográfico Digital https://memoria.tjdft.jus.br/293-39-crimes-contra-a-sa-ude-p-ublica-outras-subst-ancias-nocivas-a-sa-ude-p-ublica-art-278 293.39 Os originais dos documentos físicos estão disponíveis para consulta, exceto quando as condições de preservação não permitirem o manuseio. Os digitais também podem ser consultados. Entretanto, alguns sistemas exigem permissão específica para acesso. por Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documentação pública, sem restrição de acesso (salvo autos em segredo de justiça).