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        <titleproper encodinganalog="title">Ação  Cominatória n.1246/61</titleproper>
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      <descrules encodinganalog="3.7.2">CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2000..<lb/>CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAAR (CPF): norma internacional de registro de autoridade arquivística para entidades coletivas, pessoas e famílias. Tradução de Vitor Manoel Marques da Fonseca. 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2004..<lb/>CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.</descrules>
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      <unittitle encodinganalog="3.1.2">Ação  Cominatória n.1246/61</unittitle>
      <unitid encodinganalog="3.1.1">TJDFT.1ª.CIRCBSB.110.111.9.1246/61</unitid>
      <unitdate normal="1961/1999" encodinganalog="3.1.3">1961</unitdate>
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        22 cm X 33 cm; 18 folhas; papel    </physdesc>
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        <language langcode="por">português do Brasil</language>
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      <note type="sourcesDescription">
        <p>Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios;<lb/>Regimento Interno do TJDFT;<lb/>Plano de Classificação área-judicial</p>
      </note>
      <note type="generalNote">
        <p>Estão disponíveis para visualização no ATOM apenas partes do processo (capa, inicial, sentença e trânsito julgado)</p>
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        <corpname id="atom_6868_actor">1ª Vara Cível de Brasília</corpname>
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    <odd type="publicationStatus">
      <p>Publicado</p>
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      <p>Parcial</p>
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      <p>Final</p>
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    <scopecontent encodinganalog="3.3.1">
      <p>Trata-se de Ação Cominatória. Narra o autor trabalhar e residir em casa na Estação de Rádio da PANAIR. A administração da empresa substituiu o motor-gerador de energia elétrica que ficava ao lado da residência por outro de ruído excessivo. Além disso, o escape do motor foi direcionado na horizontal, de modo a expelir gases na direção da casa. O requerente solicitou providências, mas foi ignorado. Requer a condenação da ré para instalar dispositivo que reduza os ruídos ou construa casa para o motor, bem como para colocar a máquina na posição vertical de modo a evitar que a fumaça entre na residência, sob pena de pagar ao autor CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) diários. Não houve novas movimentações processuais. Baixado e arquivado, por ausência superveniente de interesse de agir e abandono da causa.</p>
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      <corpname role="Produtor" id="atom_6868_actor">1ª Vara Cível de Brasília</corpname>
      <corpname role="subject">1ª Vara Cível de Brasília</corpname>
      <genreform>textual</genreform>
      <genreform>digital</genreform>
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      <subject>Ação Cominatória</subject>
      <subject>Ação Cominatória n.1246/61</subject>
      <subject>Estação de Rádio da PANAIR</subject>
      <geogname>Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5</geogname>
      <geogname>Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios</geogname>
      <geogname>Brasília</geogname>
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    <phystech encodinganalog="3.4.3">
      <p>Estado de preservação: parcialmente deteriorado</p>
    </phystech>
    <appraisal encodinganalog="3.3.2">
      <p>Os autos dos processos judiciais distribuídos em data anterior a 01 de janeiro de 1970 são considerados de valor histórico e terão como destinação final a guarda permanente. [Resolução n. 16, de 25 de agosto de 2016, Art. 5º, § 4º ](https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/resolucoes-do-pleno/2016/resolucao-16-de-25-08-2016)</p>
    </appraisal>
    <acqinfo encodinganalog="3.2.4">
      <p>Partes: Newton Antunes de Oliveira e PANAIR  DO BRASIL</p>
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    <custodhist encodinganalog="3.2.3">
      <p>Este processo tramitou pela 1ª Vara Cível de Brasília, da Circunscrição Judiciária Brasília.</p>
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    <processinfo>
      <p>
        <date>agosto/2018</date>
      </p>
      <p>Descrição realizada por Ely Lopes Fernandes, matrícula 315367
<lb/>Descrição por Rafael Machado Barbosa, matrícula 315305.
<lb/>Revisão final pela 1ª Vice-Presidência.</p>
      <p>Descrição complementada por Aline, matrícula 315364.</p>
    </processinfo>
    <originalsloc encodinganalog="3.5.1">
      <p>111.9 cx 1/1960 - 1246/61, maço anterior - 1056</p>
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      <p>Processo Digitalizado e Microfilmado</p>
    </altformavail>
    <relatedmaterial encodinganalog="3.5.3">
      <p>Fundo TDFT<lb/>Circunscrição Judiciária Brasília<lb/>Área-Judicial 1ª instância<lb/>Série Cível</p>
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    <accessrestrict encodinganalog="3.4.1">
      <p>Processo Judicial disponível para acesso público.</p>
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      <p>Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via eletrostática, fotográfica ou digital. A reprodução é autorizada com compromisso de crédito.</p>
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      <p>O ATOM é utilizado para descrição do acervo histórico do Fundo TJDFT.</p>
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