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Complexo Arquivístico - SAAN Quadra 4 Lote 765 a 1015 - Galpão 5

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121.61 - Menores / Guarda por pai/mãe

  • BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.121.61
  • Subseries
  • 1960
  • Part of Fundo TJDFT

Conjunto de processos judiciais referentes à guarda disputada por pai/mãe dos filhos menores.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

121.62 - Menores / Guarda por terceiros

  • BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.121.62
  • Subseries
  • 1960
  • Part of Fundo TJDFT

Conjunto de processos judiciais referentes à guarda por terceiros, de criança ou adolescente, obrigando-o à prestação de assistência material, moral e educacional.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

121.65 - Menores / Suprimento de idade para casamento

  • BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.121.65
  • Subseries
  • 1960
  • Part of Fundo TJDFT

Conjunto de processos judiciais referentes a suprimento de idade para casamento. Trata-se dos casos em que as mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18 anos não podem contrair matrimônio, uma vez que a puberdade sempre foi exigida como condição do casamento (art. 183 inc. XII CC). Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal (art. 214 CC).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)

122.211 - Órfãos e Sucessões/ Sucessões/ Inventário/ Arrolamento de Bens

  • BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.120.122.211
  • Subseries
  • 1960
  • Part of Fundo TJDFT

Conjunto de processos judiciais referentes ao arrolamento de bens do inventário. Trata-se de procedimento especial de natureza civil, destinado a relacionar, avaliar, e partilhar os bens de pessoas falecidas entre seus herdeiros ou legatários. O inventário sempre será judicial, mesmo que todas as partes sejam capazes; nesse caso, é conhecido tecnicamente, como arrolamento de bens.

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