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162.1 - Fornecedores e Serviços / Licitação
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169.2 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Tributos
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169.9 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / assuntos diversos relativos a Fazenda Pública
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211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
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213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
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