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Testamento n. 31971/80
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Queixa - Crime n. 23278/80
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Mandado de Segurança n. 8329/97
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Mandado de Segurança n. 5816/94
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Mandado de Segurança n. 51359/96
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Mandado de Segurança n. 38963/94
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Mandado de Segurança n. 3653/90
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Mandado de Segurança n. 2765/92
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Mandado de Segurança n. 26974/97
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Mandado de Segurança n. 26406/94
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