Circunscrição Judiciária - Brasília e DF Circunscrição Judiciária - Águas Claras Circunscrição Judiciária - Brazlândia Circunscrição Judiciária - Ceilândia Circunscrição Judiciária - Gama Circunscrição Judiciária - Guará Circunscrição Judiciária - Núcleo Bandeirante Circunscrição Judiciária - Paranoá Circunscrição Judiciária - Planaltina Circunscrição Judiciária - Riacho Fundo

Área de identificação

Código de referência

BR DF TJDFT TJDFT.1ª

Título

Área Judicial - 1ª Instância

Data(s)

  • 1958 (Produção)

Nível de descrição

Seção

Dimensão e suporte

Papel, digital e microfilme.
Processos judiciais digitalizados: aproximadamente 483.000, provenientes de Circunscrições e Varas diversas, num total de 1TB de arquivos;
Microfilmes: 2.164 rolos de microfilmes de processos judiciais e administrativos.

Área de contextualização

Nome do produtor

Biografia

A criação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ocorreu concomitante à transferência da Capital do Rio de Janeiro para Brasília, em 21 de abril de 1960. A instituição dos Órgãos judiciais de Brasília foi estabelecida pela Lei n. 3.754, de 14 de abril de 1960 , primeira Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Com isso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal do Rio de Janeiro passou a ser um Órgão da Justiça do antigo Estado da Guanabara.
A Lei n. 3.754/1960, que criava o Judiciário na nova Capital do país, teve como Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Oliveira Brito. Em parecer, o Parlamentar relatou que a Justiça do novo Distrito Federal não era derivada do antigo Distrito Federal do Rio de Janeiro, pois não se tratava de transferência da justiça. O Deputado sustentava que era um novel Poder Judiciário. Naquela época, havia uma interpretação constitucional que, quando se tratasse de transferência de justiça, era facultado aos integrantes do Poder Judiciário requerer a disponibilidade dos cargos. Dessa forma, o entendimento inviabilizaria a consolidação do Poder Judiciário no Planalto Central.
A Lei 3.754/1960 também dispôs sobre o quantitativo de cargos na Justiça da nova Capital Federal: sete desembargadores, seis juízes titulares, cinco juízes substitutos. A primeira instância foi, inicialmente, composta por seis Varas: uma cível; duas de fazenda pública; uma de família, órfãos, menores e sucessões; e duas criminais.
O preenchimento dos primeiros cargos ocorreu por transferência, a pedido, de desembargadores, juízes de direito e juízes substitutos das Justiças do antigo Distrito Federal e dos Estados. Somente depois, passaram a ser preenchidos por concurso público de provas e títulos.
Presente o quantitativo mínimo de quatro desembargadores necessário para o funcionamento inicial, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi instalado em 5 de setembro de 1960.
Integraram a primeira composição os seguintes Desembargadores: Hugo Auler, 1º Presidente da Corte, transferido do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal; João Henrique Braune, também do antigo TJDFT; Cândido Colombo Cerqueira, procedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Márcio Ribeiro, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Após a instalação, foram promovidos ao cargo de desembargador os Juízes de Direito, Joaquim de Sousa Neto, por antiguidade, e Raimundo Ferreira de Macedo, por merecimento, e, pelo quinto constitucional, o Advogado e Deputado Federal pelo Ceará, José Colombo de Sousa.
Na Primeira Instância, oficiaram, inicialmente, os Juízes Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro, Djalmani Calafanje Castelo Branco, Geraldo Irenêo Joffily, Mário Brasil de Araújo, José Fernandes de Andrade (Minas Gerais); Juízes Substitutos, Lúcio Batista Arantes (Goiás), José Júlio Leal Fagundes (Rio de Janeiro) e Juscelino José Ribeiro (Minas Gerais).
Porém, o quadro da magistratura continuava incompleto. O Tribunal realizou o primeiro concurso para Juiz de Direito Substituto em outubro de 1960. Candidatos de diversas partes do Brasil vieram à nova Capital. Inscreveram-se 30 pessoas, porém somente 4 obtiveram aprovação. Tomaram posse no cargo os Juízes Mario Dante Guerrera, Waldir Meuren e Jorge Duarte de Azevedo. Já Danton Pinheiro de Andrade Figueira desistiu. Todos eram egressos da então Faculdade Nacional de Direito-RJ.
A organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios passou por diversas alterações. Hoje é regida pela Lei n. 11.697, de 13/6/2008. A atual composição da Justiça do DF é de 48 Desembargadores, 11 Juízes de Direito Substitutos de 2º Grau, 218 Juízes de Direito Titulares e 109 Juízes de Direito Substitutos.
Os Órgãos julgadores do Tribunal são: Tribunal Pleno, Conselho Administrativo, Conselho Especial, Conselho da Magistratura, Câmaras Cíveis e Criminal, Turmas Cíveis e Criminais.
A Justiça do Distrito Federal está dividida em 16 Circunscrições Judiciárias: Brasília, Águas Claras, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Riacho Fundo, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Santa Maria, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga. Há aproximadamente 7.350 servidores públicos na Justiça do Distrito Federal, distribuídos pelas regiões citadas.

História do arquivo

Os documentos que formam a Seção 1ª - Área Judicial - 1ª Instância foram produzidos e acumulados em decorrência das atividades da Área Fim, 1ª instância, do TJDFT.
Sempre estiveram sob a custódia deste Órgão.

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Esta seção constitui-se de processos judiciais de primeira instância do TJDFT, produzidos a partir de 1960.
Os principais assuntos estão relacionados com o direito civil e criminal.

Avaliação, selecção e eliminação

O TJDFT avalia documentos por meio das ações da Comissão Permanente de Avaliação Documental da Área Judicial - (CPAD - AJ).
A seleção é realizada por equipe especializada da estrutura da área de Gestão Documental.
A eliminação é consequência da aplicação da Tabela de Temporalidade, formalizada pela publicação de edital de eliminação específico para Área Fim.

Ingressos adicionais

Esta seção é aberta. Sendo assim, novos documentos podem ser acrescentados.

Sistema de arranjo

O Sistema de Arranjo adotado para Área-fim é o funcional-estrutural. Sendo assim, os documentos estão classificados por assunto e unidade produtora.
Também é adotada a organização por coleção temática no caso dos registros fotográficos.

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Acesso Público, salvo os casos de segredo de justiça e os dos sigilos previstos em lei.

Condiçoes de reprodução

A reprodução é autorizada com compromisso de crédito.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Bom estado de preservação.

Instrumentos de descrição

O ATOM é utilizado para descrição do acervo histórico do Fundo TJDFT.

Instrumento de pesquisa gerado

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Os originais dos documentos físicos do TJDFT estão disponíveis para consulta, exceto quando as condições de preservação não permitirem o manuseio.
Os digitais também podem ser consultados. Entretanto, alguns sistemas exigem permissão específica para acesso.

Existência e localização de cópias

Esta documentação está microfilmada e digitalizada.

Unidades de descrição relacionadas

Área - Judicial
Área - Adminitrativa
Fundo TJDFT

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios;
Regimento Interno do TJDFT;
Plano de classificação área-judicial.

Zona da incorporação