BR DF TJDFT TJDFT.1ª.CIRCBSB.210.211.4
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Subseries
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1960
Part of Fundo TJDFT
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de aborto, artigo 124 do Código Penal. Trata-se da interrupção da gestação, com expulsão ou não do feto, do que resulta a sua morte, sendo classificado em consensual; provocado por terceiros; necessário e resultante de estupro.
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