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Ação Cominatória n.5522/62
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Ação Penal - Procedimento ordinário
Ação Cautelar
Ação Cautelar n. 927/63
Ação Civil Pública
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Acórdão N. 102146
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Acórdão N. 10616
Acórdão N. 10832
Acórdão N. 111940
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Acórdão N. 115365
Acórdão N. 117581
Acórdão N. 11846
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