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Acórdão N. 310054
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Acórdão N. 311709
Acórdão N. 313877
...
apelação criminal nº 2001 01 1 014100-2
apelação criminal nº 2002 00 2 007359-3
apelação criminal nº 2002 08 1 003329-3
apelação criminal nº 2003 07 1 012725-8
apelação criminal nº 2003.08.5.005361-4
apelação criminal nº 2004 00 2 006514-1
apelação criminal nº 2004 01 1 008495-9
apelação criminal nº 2004 01 1 076743-6
apelação criminal nº 2004.03.1.013308-7
apelação criminal nº 2004.05.1.007137-9
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