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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
215.8 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de segredo profissional
215.8 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de segredo profissional
215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
216 - Rixa
216 - Rixa
212 - Lesões Corporais
212 - Lesões Corporais
215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial
215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial
211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
213.1 - Periclitação da vida e da saúde/ Perigo para a vida ou saúde de outrem
213.1 - Periclitação da vida e da saúde/ Perigo para a vida ou saúde de outrem