Print preview Close
Showing 37 results
Archival description
Remove filter:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Remove filter:
Brazilian Portuguese
Remove filter:
210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
217.22 - Crimes contra o patrimônio/ Roubo ou extorsão/ Extorsão
217.22 - Crimes contra o patrimônio/ Roubo ou extorsão/ Extorsão
217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
217.5 - Crimes contra o patrimônio/ Apropriação indébita
217.5 - Crimes contra o patrimônio/ Apropriação indébita
217.6 - Crimes contra o patrimônio/ Estelionato e outras fraudes
217.6 - Crimes contra o patrimônio/ Estelionato e outras fraudes
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.22 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra os desenhos industriais
218.22 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra os desenhos industriais
218.23 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as marcas
218.23 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as marcas