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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Comunicação Radioelétrica
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Brazilian Portuguese
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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial
215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial