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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Violação de Domicílio
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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio