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Português do Brasil 210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
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218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
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218.22 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra os desenhos industriais
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218.23 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as marcas
218.23 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as marcas
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
Ação de Liberdade Provisória n. A0008428/94
Ação de Liberdade Provisória n. A0008428/94
Ação Penal
Ação Penal
Ação Penal - n.26844-7/02
Ação Penal - n.26844-7/02
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88
Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 28461/88