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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Crimes Contra as Patentes
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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes
218.21 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as patentes