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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Crimes Contra a Propriedade Intelectual
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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual