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Descrição arquivística
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
218.25 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crime de concorrência desleal
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
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Ação Penal - Procedimento Ordinário n.4821/62
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Ação Penal n.70156/99
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Denúncia n. 24859/93
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Homicídio - Denúncia
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Processo n.87/60
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