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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
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218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
Denúncia n. 24859/93
Denúncia n. 24859/93
Ação Penal - n.26844-7/02
Ação Penal - n.26844-7/02
211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
211.1 - Crimes contra a vida/ Homicídio
Ação Penal n.70156/99
Ação Penal n.70156/99
Ação Penal Pública n. 111/60
Ação Penal Pública n. 111/60
Ação Penal Pública n. 164/60
Ação Penal Pública n. 164/60
Inquérito Policial n. 156/60
Inquérito Policial n. 156/60
Ação Penal
Ação Penal
Ação Penal n. 23868/87
Ação Penal n. 23868/87