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Circunscrição Judiciária Brasília
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Circunscrição Judiciária - Brasília e DF
218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
218.1 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade intelectual
261- Porte de Arma
261- Porte de Arma
264 - Vias de Fato
264 - Vias de Fato
273 - Lesões Corporais Culposas
273 - Lesões Corporais Culposas
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
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233 - Moeda Falsa
233 - Moeda Falsa
266- Importunação Ofensiva ao Pudor
266- Importunação Ofensiva ao Pudor
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
112.113 - Contratos/Contratos bancários/Financiamento/Crédito ao consumidor
112.113 - Contratos/Contratos bancários/Financiamento/Crédito ao consumidor