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Descrição arquivística
169.2 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Tributos
169.2 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Tributos
169.9 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / assuntos diversos relativos a Fazenda Pública
169.9 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / assuntos diversos relativos a Fazenda Pública
210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal n. 136/59
Carta de Sentença n. 22304-2/2003
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
215.8 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de segredo profissional
215.8 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de segredo profissional