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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Brazilian Portuguese
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial
215.6 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação, sonegação ou destruição de correspondência, comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica pessoal ou comercial
215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
215.8 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de segredo profissional
215.8 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de segredo profissional
215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
216 - Rixa
216 - Rixa