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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
164 - Responsabilidade Civil
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169.3 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Cobranças
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213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo