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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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criminal
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Português do Brasil
275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
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275.2 - Permissão para dirigir/Permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada
275.2 - Permissão para dirigir/Permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada
275.3 - Permissão para dirigir/Violar a Suspensão ou a Proibição
275.3 - Permissão para dirigir/Violar a Suspensão ou a Proibição
279 - Outros assuntos relacionados a delitos de trânsito
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281.11 - Motim e Revolta
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281.12 - Aliciação e Incitamento
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281.13 - Violência contra superior ou militar em serviço
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281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
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281.15 - Insubordinação
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281.17 - Resistência
281.17 - Resistência