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Fundo TJDFT Circunscrição Judiciária Brasília
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293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
Execução - 24783/65
Execução - 24783/65
Ação de Cancelamento de Protesto de Título - n. 28264/65
Ação de Cancelamento de Protesto de Título - n. 28264/65
262- Jogo do Bicho
262- Jogo do Bicho
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
299.2 - Remoção de Órgãos
299.2 - Remoção de Órgãos
293.13 - Crimes de Perigo Comum / Uso de explosivos e gás tóxico ou asfixiante
293.13 - Crimes de Perigo Comum / Uso de explosivos e gás tóxico ou asfixiante
112.93 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Contratos de seguro
112.93 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Contratos de seguro
121.12 - Família / Separação litigiosa
121.12 - Família / Separação litigiosa