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Termo de Posse da Juíza Substituta Fátima Nancy Adrighi
Termo de Posse do Juiz Getúlio Pinheiro de Sousa
Termo de Posse do Juiz Substituto Paulo Ferreira Garcia
Termo de Posse da Juiza Fátima Nancy Adrighi
Termo de Posse do Juiz Otávio Augusto Barbosa
Termo de Posse do Juiz Dirceu de Faria
295.1 - Crimes contra Menores
295.1 - Crimes contra Menores
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
291.3 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Paralisação de trabalho
291.3 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Paralisação de trabalho
291.5 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Frustação de lei ou direito
291.5 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Frustação de lei ou direito