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260 - Contravenções Penais
260 - Contravenções Penais
262- Jogo do Bicho
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266- Importunação Ofensiva ao Pudor
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271.2 - Corrida ou disputa automobilística
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281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
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282.1 - Insubmissão
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291.1 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade do trabalho
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292.11 - Estupro
292.11 - Estupro
292.12 - Atentado Violento ao Pudor
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292.21 - Sedução
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