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295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
291.8 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Aliciamento de trabalhadores de um local para outro no território nacional
291.8 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Aliciamento de trabalhadores de um local para outro no território nacional
293.12 - Crimes de Perigo Comum / Explosão
293.12 - Crimes de Perigo Comum / Explosão
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
293.39 - Crimes contra a Saúde Pública/Outras substâncias nocivas à saúde pública (Art. 278)
Área Administrativa
Área Administrativa
Posse do Desembargador Lécio Resende da Silva como Corregedor
Posse do Desembargador Lécio Resende da Silva como Corregedor
Posse do Desembargador Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên como Vice-Presidente
Posse do Desembargador Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên como Vice-Presidente
Posse do Desembargador Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên como Vice-Presidente
Posse do Desembargador Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên como Vice-Presidente
Posse Gestão 2010/2012
Posse Gestão 2010/2012