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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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criminal
283.6 - Crimes contra o dever funcional
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281.18- Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
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290 - Outros Crimes
290 - Outros Crimes
292.13 - Posse Sexual mediante Fraude
292.13 - Posse Sexual mediante Fraude
292.22 - Corrupção de Menores
292.22 - Corrupção de Menores
295.1 - Crimes contra Menores
295.1 - Crimes contra Menores
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
291.3 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Paralisação de trabalho
291.3 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Paralisação de trabalho
291.5 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Frustação de lei ou direito
291.5 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Frustação de lei ou direito
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga
293.17 - Crimes de Perigo Comum / Difusão de doença ou praga