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260 - Contravenções Penais
260 - Contravenções Penais
262- Jogo do Bicho
262- Jogo do Bicho
266- Importunação Ofensiva ao Pudor
266- Importunação Ofensiva ao Pudor
Ação Penal n.121617/74
Ação Penal n.121617/74
271.2 - Corrida ou disputa automobilística
271.2 - Corrida ou disputa automobilística
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
282.1 - Insubmissão
282.1 - Insubmissão
283.7 - Crimes praticados por particular contra a administração militar
283.7 - Crimes praticados por particular contra a administração militar
291.1 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade do trabalho
291.1 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade do trabalho
292.11 - Estupro
292.11 - Estupro