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293.13 - Crimes de Perigo Comum / Uso de explosivos e gás tóxico ou asfixiante
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Ação Penal - n.17650/97
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217.21 - Crimes contra o patrimônio/ Roubo ou extorsão/ Roubo
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Apelação Criminal n. 5696/95
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Circunscrição Judiciária - Núcleo Bandeirante
210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
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Posse Gestão 2020-2022
Posse Gestão 2018-2020
Composição Plenária 1998
Composição Plenária 2010