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166 - Prestação de Serviços
166 - Prestação de Serviços
168 - Execução
168 - Execução
213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
121.94 - União Estável/ Declaratória de união estável
121.94 - União Estável/ Declaratória de união estável
122.212 - Órfãos e Sucessões/ Sucessões/ Inventário/ Habilitação de crédito
122.212 - Órfãos e Sucessões/ Sucessões/ Inventário/ Habilitação de crédito
141 - Pessoas Naturais
141 - Pessoas Naturais
163 - Posse
163 - Posse
Ação Civil Pública  n. 1274-5/2000
Ação Civil Pública n. 1274-5/2000
Ação Ordinária n. 2/60
Ação Ordinária n. 2/60