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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
213.4 - Periclitação da vida e da saúde/ Maus Tratos
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo