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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Circunscrição Judiciária Brasília
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Português do Brasil
215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
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215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
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213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
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213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
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211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
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211.3 - Crimes contra a vida/ Infanticídio
168 - Execução
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166 - Prestação de Serviços
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165.2 - Servidor Público / Militar
165.2 - Servidor Público / Militar
164 - Responsabilidade Civil
164 - Responsabilidade Civil