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Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal Pública n. 1604/60
Ação Penal n. 136/59
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Carta de Sentença n. 22304-2/2003
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Ação Penal n. A0001948/85
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Denúncia n. 24859/93
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Ação Penal Pública n. 179/60
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Ação Penal n.967/63
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Ação Penal Pública n. 111/60
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Ação Penal Pública n. 164/60
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Inquérito Policial n. 156/60
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