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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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Crimes militares em tempo de paz
281.12 - Aliciação e Incitamento
281.12 - Aliciação e Incitamento
281.11 - Motim e Revolta
281.11 - Motim e Revolta
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.16 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade
281.18- Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
281.18- Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
281.14 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional
281.15 - Insubordinação
281.15 - Insubordinação