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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Circunscrição Judiciária Brasília
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
293.16 - Crimes de Perigo Comum / Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
294.38 - Crimes contra a administração da Justiça/Exercício arbitrário ou abuso de poder
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
215.9 - Crimes contra a liberdade individual/ Outros assuntos referentes aos crimes contra a liberdade individual
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
217.7 - Crimes contra o patrimônio/ Receptação
251 - Uso
251 - Uso