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115.5 - Propriedade/Usucapião
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162.2 - Fornecedores e Serviços / Contratos
162.2 - Fornecedores e Serviços / Contratos
166 - Prestação de Serviços
166 - Prestação de Serviços
168 - Execução
168 - Execução
293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia
293.31 - Crimes contra a Saúde Pública/Epidemia
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.4 - Crimes da Lei de Imprensa
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação
291.2 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Atentado contra a liberdade de associação
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação
293.14 - Crimes de Perigo Comum / Inundação