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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Crimes Contra as Marcas

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218.23 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as marcas

218.23 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as marcas

218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações

218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações