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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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166 - Prestação de Serviços
166 - Prestação de Serviços
168 - Execução
168 - Execução
169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade
169.1 - Outros assuntos referentes a Fazenda Pública / Ato de Autoridade
Ação Penal n.70156/99
Ação Penal n.70156/99
213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
213.3 - Periclitação da vida e da saúde/ Omissão de socorro
213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
213.9 - Periclitação da vida e da saúde/Outros assuntos referentes à periclitação da vida e da saúde
215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça
215.2 - Crimes contra a liberdade individual/ Ameaça
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial
219 - Outros crimes referentes a crimes contra a pessoa, o patrimônio e propriedade imaterial