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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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210 - Crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e propriedade imaterial
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230 - Crimes contra a Paz, Fé Públicas e Outras Falsidades
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240 - Crimes contra a Economia
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250 - Entorpecentes
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270 - Delitos de Trânsito
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280 - Crimes Militares
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290 - Outros Crimes
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Ação Cominatória n.5522/62
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Ação de Habeas Corpus n.47698/96
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Ação de Indenização n.404/60
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