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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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292.4 - Lenocídio ou tráfico de mulheres
292.4 - Lenocídio ou tráfico de mulheres
293.11 - Crimes de Perigo Comum / Incêndio
293.11 - Crimes de Perigo Comum / Incêndio
293.2 - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
293.2 - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
295.5 - Parcelamento Irregular do Solo
299.2 - Remoção de Órgãos
299.2 - Remoção de Órgãos
291.7 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
291.7 - Crimes contra o sentimento religioso, contra o respeito aos mortos / Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
293.13 - Crimes de Perigo Comum / Uso de explosivos e gás tóxico ou asfixiante
293.13 - Crimes de Perigo Comum / Uso de explosivos e gás tóxico ou asfixiante
115.3 - Propriedade/Direito autoral
115.3 - Propriedade/Direito autoral
115.5 - Propriedade/Usucapião
115.5 - Propriedade/Usucapião
116.2 - Associações/Associações recreativas, esportivas
116.2 - Associações/Associações recreativas, esportivas