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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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Crimes Contra o Consumidor
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços