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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.3 - Crimes contra a liberdade individual/ Sequestro e Cárcere privado
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
215.4 - Crimes contra a liberdade individual/ Redução à condição análoga a de escravo
217.1 - Crimes contra o patrimônio/ Furto
217.1 - Crimes contra o patrimônio/ Furto
217.22 - Crimes contra o patrimônio/ Roubo ou extorsão/ Extorsão
217.22 - Crimes contra o patrimônio/ Roubo ou extorsão/ Extorsão
217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
Ação Ordinária n. 22604/65
Ação Ordinária n. 22604/65
Ação Executiva n.19974/64
Ação Executiva n.19974/64
294.18 - Crimes praticados por funcionário público / Outros crimes praticados por funcionário público
294.18 - Crimes praticados por funcionário público / Outros crimes praticados por funcionário público
294.2 - Crimes praticados por particular contra a administração em geral
294.2 - Crimes praticados por particular contra a administração em geral
294.3 - Crimes contra a adminstração da Justiça
294.3 - Crimes contra a adminstração da Justiça