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Descrição arquivística
Ação de Arresto Preventivo n.2680/61
Ação de Arresto Preventivo n.2680/61
Ação Civil Pública  n. 1274-5/2000
Ação Civil Pública n. 1274-5/2000
Ação  Cominatória n.5522/62
Ação Cominatória n.5522/62
Ação  Cominatória n.2709/61
Ação Cominatória n.2709/61
Ação  Cominatória n.1246/61
Ação Cominatória n.1246/61
299.2 - Remoção de Órgãos
299.2 - Remoção de Órgãos
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
299.1 - Crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços
295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços