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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Subséries Crimes Contra o Consumidor

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295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços

295.61 - Crimes contra o Consumidor/Informações sobre produtos e serviços

295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço

295.63 - Crimes contra o Consumidor/Execução de serviço

295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança

295.64 - Crimes contra o Consumidor/Cobrança