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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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Crimes Contra as Marcas
218.23 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as marcas
218.23 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra as marcas
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações
218.24 - Crime contra a propriedade Imaterial/Crime contra a propriedade industrial / Crimes contra indicações geográficas e demais indicações