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112.81 - Contratos/Contratos imobiliários/Sistema Financeiro de Habitação
112.81 - Contratos/Contratos imobiliários/Sistema Financeiro de Habitação
112.92 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Previdência privada
112.92 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Previdência privada
112.93 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Contratos de seguro
112.93 - Contratos/Outros assuntos referentes a contratos/Contratos de seguro
115.3 - Propriedade/Direito autoral
115.3 - Propriedade/Direito autoral
115.5 - Propriedade/Usucapião
115.5 - Propriedade/Usucapião
116.2 - Associações/Associações recreativas, esportivas
116.2 - Associações/Associações recreativas, esportivas
121.12 - Família / Separação litigiosa
121.12 - Família / Separação litigiosa
121.23 - Divórcio Direto / Partilha
121.23 - Divórcio Direto / Partilha
121.33 - Divórcio por conversão / Execução e embargos
121.33 - Divórcio por conversão / Execução e embargos
121.41 - Invalidação de casamento / Anulação
121.41 - Invalidação de casamento / Anulação